“LAUDO PSICOLÓGICO – Conceito e finalidade
Art. 13 O laudo psicológico é o resultado de um processo de avaliação [neuro]psicológica, com finalidade de subsidiar decisões relacionadas ao contexto em que surgiu a demanda. Apresenta informações técnicas e científicas dos fenômenos psicológicos, considerando os condicionantes históricos e sociais da pessoa, grupo ou instituição atendida.
I – O laudo psicológico é uma peça de natureza e valor técnico-científico. Deve conter narrativa detalhada e didática, com precisão e harmonia, tornando-se acessível e compreensível ao destinatário, em conformidade com os preceitos do Código de Ética Profissional do Psicólogo.
II – Deve ser construído com base no registro documental elaborado pela(o) psicóloga(o), em conformidade com a Resolução CFP n.º 01/2009, ou outras que venham a alterá-la ou substituí-la, e na interpretação e análise dos dados obtidos por meio de métodos, técnicas e procedimentos reconhecidos cientificamente para uso na prática profissional, conforme Resolução CFP n.º 09/2018 ou outras que venham a alterá-la ou substituí-la.
III – Deve considerar a demanda, os procedimentos e o raciocínio técnico-científico da profissional, fundamentado teórica e tecnicamente, bem como suas conclusões e recomendações, considerando a natureza dinâmica e não cristalizada do seu objeto de estudo.
IV – O laudo psicológico deve apresentar os procedimentos e conclusões gerados pelo processo de avaliação psicológica, limitando-se a fornecer as informações necessárias e relacionadas à demanda e relatar: o encaminhamento, as intervenções, o diagnóstico, o prognóstico, a hipótese diagnóstica, a evolução do caso, orientação e/ou sugestão de projeto terapêutico.
V – Nos casos em que a(o) psicóloga(o) atue em equipes multiprofissionais, e havendo solicitação de um documento decorrente da avaliação, o laudo psicológico ou informações decorrentes da avaliação psicológica poderão compor um documento único.
VI – Na hipótese do inciso anterior, é indispensável que a(o) psicóloga(o) registre informações necessárias ao cumprimento dos objetivos da atuação multiprofissional, resguardando o caráter do documento como registro e a forma de avaliação em equipe.
VII – Deve-se considerar o sigilo profissional na elaboração do laudo psicológico em conjunto com equipe multiprofissional, conforme estabelece o Código de Ética Profissional do Psicólogo.
Estrutura
§ 1.º O laudo psicológico deve apresentar as informações da estrutura detalhada abaixo, em forma de itens.
I – O Laudo Psicológico é composto de seis itens:
a) Identificação;
b) Descrição da demanda;
c) Procedimento;
d) Análise;
e) Conclusão;
f) Referências.
Identificação
§ 2.º Neste item, a(o) psicóloga(o) deve fazer constar no documento:
I – Título: “Laudo Psicológico”;
II – Nome da pessoa ou instituição atendida: identificação do nome completo ou nome social completo e, quando necessário, outras informações sócio demográficas;
III – Nome do solicitante: identificação de quem solicitou o documento, especificando se a solicitação foi realizada pelo Poder Judiciário, por empresas, instituições públicas ou privadas, pela(o) própria(o) usuária(o) do processo de trabalho prestado ou por outras(os) interessadas(os);
IV – Finalidade: descrição da razão ou motivo do pedido;
V – Nome da(o) autora(or): identificação do nome completo ou nome social completo da(do) psicóloga(o) responsável pela construção do documento, com a respectiva inscrição no Conselho Regional de Psicologia.
Descrição da demanda
§ 3.º Neste item, a(o) psicóloga(o), autora(or) do documento, deve descrever as informações sobre o que motivou a busca pelo processo de trabalho prestado, indicando quem forneceu as informações e as demandas que levaram à solicitação do documento.
I – A descrição da demanda constitui requisito indispensável e deverá apresentar o raciocínio técnico-científico que justificará procedimentos utilizados, conforme o parágrafo 4.º deste artigo.
Procedimento
§ 4.º Neste item, a(o) psicóloga(o) autora(or) do laudo deve apresentar o raciocínio técnico-científico que justifica o processo de trabalho realizado pela(o) psicóloga(o) e os recursos técnico-científicos utilizados no processo de avaliação psicológica, especificando o referencial teórico metodológico que fundamentou suas análises, interpretações e conclusões.
I – Cumpre, à(ao) autora(or) do laudo, citar as pessoas ouvidas no processo de trabalho desenvolvido, as informações objetivas, o número de encontros e o tempo de duração do processo realizado.
II – Os procedimentos adotados devem ser pertinentes à complexidade do que está sendo demandado e a(o) psicóloga(o) deve atender à Resolução CFP n.º 09/2018, ou outras que venham a alterá-la ou substituí-la.
Análise
§ 5.º Nessa parte do documento, a(o) psicóloga(o) deve fazer uma exposição descritiva, metódica, objetiva e coerente com os dados colhidos e situações relacionadas à demanda em sua complexidade considerando a natureza dinâmica, não definitiva e não-cristalizada do seu objeto de estudo.
I – A análise não deve apresentar descrições literais das sessões ou atendimentos realizados, salvo quando tais descrições se justifiquem tecnicamente.
II – Nessa exposição, deve-se respeitar a fundamentação teórica que sustenta o instrumental técnico utilizado, bem como os princípios éticos e as questões relativas ao sigilo das informações. Somente deve ser relatado o que for necessário para responder a demanda, tal qual disposto no Código de Ética Profissional do Psicólogo.
III – A(o) psicóloga(o) não deve fazer afirmações sem sustentação em fatos ou teorias, devendo ter linguagem objetiva e precisa, especialmente quando se referir a dados de natureza subjetiva.
Conclusão
§ 6.º Neste item, a(o) psicóloga(o) autora(or) do laudo deve descrever suas conclusões a partir do que foi relatado na análise, considerando a natureza dinâmica e não cristalizada do seu objeto de estudo.
I – Na conclusão indicam-se os encaminhamentos e intervenções, diagnóstico, prognóstico e hipótese diagnóstica, evolução do caso, orientação ou sugestão de projeto terapêutico.
II – O documento deve ser encerrado com indicação do local, data de emissão, carimbo, em que conste nome completo ou nome social completo da(o) psicóloga(o), acrescido de sua inscrição profissional, com todas as laudas numeradas, rubricadas da primeira até a penúltima lauda, e a assinatura da(o) psicóloga(o) na última página.
III – É facultado à(ao) psicóloga(o) destacar, ao final do laudo, que este não poderá ser utilizado para fins diferentes do apontado no item de identificação, que possui caráter sigiloso, que se trata de documento extrajudicial e que não se responsabiliza pelo uso dado ao laudo por parte da pessoa, grupo ou instituição, após a sua entrega em entrevista devolutiva.
Referências
§ 7.º Na elaboração de laudos, é obrigatória a informação das fontes científicas ou referências bibliográficas utilizadas, em nota de rodapé, preferencialmente.
Comentários e Fundamentação:
Destaca-se o caráter específico do laudo psicológico, diferenciando-o do relatório psicológico. O laudo é fruto de um processo de avaliação psicológica diante de uma demanda específica e deve apresentar os itens descritos no § 1.º, com destaque para o procedimento conduzido, a análise realizada e a conclusão gerada a partir desse processo de avaliação. Em contrapartida, o relatório não envolve um processo de avaliação psicológica.
O registro documental, em conformidade com a Resolução CFP n.º 01/2009 e a Resolução CFP n.º 005/2010, inclui os “documentos produzidos pela(o) psicóloga(o) para o usuária(o)/instituição do serviço de psicologia prestado” e os “documentos resultantes da aplicação de instrumentos de avaliação psicológica”, a serem arquivados conforme determinado pelas resoluções citadas.
O título “Laudo Psicológico” deve ser usado independentemente da orientação ou especificidade teórico-metodológica do processo. Se quiser, o(a) psicólogo(a) poderá colocar um subtítulo especificando o processo, por exemplo, “Laudo Psicológico – Avaliação neuropsicológica”.
O laudo psicológico deve apresentar todos os itens da estrutura identificados separadamente.
Em Procedimento, é necessário explicitar os recursos usados, as fontes fundamentais e complementares usadas, segundo a Resolução CFP n.º 09/2018, com citação de sua base técnica-científica e uso de referências.
Conforme os incisos V, VI e VII, o laudo psicológico poderá compor um documento único com a equipe multiprofissional, caso as conclusões necessárias para responder à demanda inicial sejam derivadas da integração das avaliações individuais dos profissionais da equipe, ou seja, ultrapassando suas avaliações disciplinares e demandando a análise conjunta. Nesse caso, deve-se resguardar as práticas privativas da(o) psicóloga(o), assim como sigilo profissional, conforme o inciso VII, de forma que apenas estejam descritos os resultados necessários para que a análise integrada seja realizada. Todos os itens de Estrutura devem estar presentes. Ainda que alguns itens possam ser apresentados de forma conjunta no documento multiprofissional (tais como Identificação, Descrição da demanda, Conclusão e Referências), deve-se garantir a apresentação dos itens Procedimento e Análise com uma redação independente por parte da(o) psicóloga(o), pois eles fazem referência a métodos, técnicas e procedimentos específicos da(o) profissional psicóloga(o).
A conclusão deve estar em harmonia com os demais itens do Laudo psicológico. Nem todos os itens descritos no inciso I precisam estar descritos na Conclusão, porém, é necessário que seja apresentada uma conclusão a partir dos resultados e análise realizados e que alguma orientação de encaminhamento/intervenções ou diagnóstico/hipótese diagnóstica ou orientação/sugestão de projeto terapêutico seja oferecida.
A hipótese diagnóstica ou o diagnóstico devem ter base técnica-científica. A critério da(o) psicóloga(o), poderão ser usados documentos classificatórios mundialmente reconhecidos na área da saúde mental, tais como a Classificação Internacional das Doenças (CID) ou o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM) em suas edições mais atuais, bem como outras teorias reconhecidas na psicologia, desde que devidamente referenciadas. Deve-se consultar a legislação vigente a fim de garantir a escrita apropriada a demanda.
A citação de referências é obrigatória no Laudo Psicológico. Orienta-se que sejam colocadas em notas de rodapé a fim de que o documento seja finalizado com a data e assinatura do profissional. Não deve ser colocada em folha a parte, pois esta poderia ser destacada do conjunto do documento, o que o tornaria incompleto. Destaca-se que as referências, além de descritas em nota de rodapé, devem ser citadas ao longo do texto como usual em materiais técnico-científicos. Por exemplo, ao nomear um instrumento de avaliação usado, apresentar no texto a citação do manual com sobrenomes e data e, no local apropriado (nota de rodapé), apresentar a citação completa” (CFP, 2019, p. 23-28, grifos meus).
REFERÊNCIA
CFP – Conselho Federal de Psicologia. (2019). Resolução do Conselho Federal de Psicologia 06/2019 Comentada – Orientações sobre Elaboração de Documentos Escritos Produzidos pela(o) Psicóloga(o) no Exercício Profissional. Disponível em https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2019/09/Resolu%C3%A7%C3%A3o-CFP-n-06-2019-comentada.pdf.
Supereficiente Mental 