Direito: Art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases – Lei 9394/96

LDBE – Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I – currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;
II – terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;
III – professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;
IV – educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;
V – acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Art. 59-A. O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado. (Incluído pela Lei nº 13.234, de 2015)

Parágrafo único. A identificação precoce de alunos com altas habilidades ou superdotação, os critérios e procedimentos para inclusão no cadastro referido no caput deste artigo, as entidades responsáveis pelo cadastramento, os mecanismos de acesso aos dados do cadastro e as políticas de desenvolvimento das potencialidades do alunado de que trata o caput serão definidos em regulamento.

(Fonte: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/109224/lei-de-diretrizes-e-bases-lei-9394-96#art-59)

Sobre Filipe Russo

CEO da SagaPro, A Edtech do Bem-Estar Escolar, startup incubada no Cietec. Autor dos livros premiados Caro Jovem Adulto e Asfixia, assim como vencedor do concurso “O Olhar em Tempos de Quarentena” e dos prêmios de Excelência Acadêmica nas disciplinas Inteligência Artificial na Educação e Temas em Psicologia: Contribuições para Computação Aplicada à Educação. Licenciado em Matemática pelo IME-USP, pós-graduando em Computação Aplicada à Educação pelo ICMC-USP. Realizou pesquisas em Análise Real, Bioinformática e Ensino de Matemática. Tem passagem pelo Instituto Max Planck de Fisiologia Molecular Vegetal em Golm e pela Universidade Técnica de Munique, ambos na Alemanha. Indígena agênero da Associação Wyka Kwara. Fundador do blog Supereficiente Mental. Pesquisador convidado no Grupo de Estudos, coordenado pela Profa. Dra. Lucia Santaella na Cátedra Oscar Sala do IEA-USP.
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